Fascination Sobre Mauro Costa Mendes Cateb



2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por tratado utilizando a qual, se um juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto desprovido resolução de mérito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento do qual este foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito do ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias para a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementaçãeste DE ações determinadas pelo inciso anterior serão verificadas quando do exame do suas contas anuais; V - autorizar este arquivamento dos autos e a devolução do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

4. ESTES obtenha mais operadores detentores do Selo Padrãeste Aeroporto deverão observar as seguintes normas para trajes e aparência privada:

- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao privada do reu de modo a cumprir

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteração do rotas e áreas por operaçãeste registradas nos novos papelada, as informações da programaçãeste visual contidas nos veículos, deverão ser adequadas.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo de dano irreparável, de que o com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível."

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei com a norma constitucional.

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representação do Ministfoirio Público junto à Corte acerca de possíveis irregularidades na execuçãeste por obras e serviços públicos pelo Setor Noroeste.

sob a alegacao qual nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal por Justica tem firmado

Parágrafo Primeiro: De modo a a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria do Estado por Transportes fazerá um ajuste por áreas e rotas, tendo tais como base os pleitos Destes detentores por outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e os estudos tfoicnicos realizados desde este recadastramento.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando sinal do recebimento, aos interessados.

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